Legislação aplicável: Despacho nº 921/2019, de 24 de janeiro alterado pelo Despacho nº 6352/2020, de 16 de junho

De acordo com o estabelecido na legislação que regulamenta a entrega de manuais escolares:

● Os Encarregados de Educação dos(as) alunos(as) dos 5º, 6º, 7º, 8º e 10º anos e Profissionais que, ao abrigo do programa MEGA, usufruíram de manuais para os seus educandos, têm que entregar os manuais das disciplinas não sujeitas a exame ao estabelecimento de ensino, em bom estado, no final do ano letivo.

● Os manuais de disciplinas sujeitas a exame serão entregues nos 3 dias após a publicação das classificações dos exames.

● A devolução será feita na Escola Básica e Secundária José Falcão e Escola Básica Ferrer Correia, respetivamente onde se encontram matriculados, de acordo com a calendarização que abaixo se indica.

● Todos os manuais devem ser devolvidos, independentemente do estado em que se encontrem, dentro de um saco (que a escola disponibiliza), identificado com o número, a turma, o ano de escolaridade, o nome completo do(a) aluno(a) e o número do telemóvel do(a) EE.

● Os manuais escolares devem ser entregues devidamente limpos (apagar todas as inscrições a lápis).

● Considera-se o manual em bom estado:

- Completo, no que diz respeito ao número de páginas e fascículos ou cadernos, quando existentes.
- Capa devidamente presa ao livro e ambos sem rasgões, escritos ou rabiscos que impeçam a leitura de todos os elementos informativos neles contidos.
- Sem sujidade injustificada, sem folhas rasgadas ou páginas riscadas a tinta ou sublinhadas a caneta ou marcador que impeçam ou dificultem a sua leitura integral.
● Penalidade:
- Em caso da não entrega dos manuais em bom estado, a penalidade consiste na devolução ao estabelecimento de ensino do valor integral do manual (valor de capa).
  – Caso o valor não seja restituído, o aluno fica impedido de receber manual gratuito até regularizar a situação.
- O encarregado de educação ou o aluno, quando maior de idade, pode optar por não devolver o(s) manuais, devendo, nesse caso, pagar o valor de capa dos livros não devolvidos.

● Após uma primeira e breve apreciação, no momento da entrega, os manuais serão posteriormente reavaliados por uma equipa de trabalho. No caso de não se encontrarem em bom estado de reutilização, os Encarregados de Educação serão contactados no sentido de regularizarem a situação.

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