Canal de Denúncia do Agrupamento de Escolas de Miranda do Corvo

O Regime Geral de Prevenção da Corrupção implica a adoção de um programa de cumprimento normativo que inclua, entre outras medidas, a implementação de um canal de denúncias, de modo a dar seguimento a denúncias de atos de corrupção e infrações conexas, de acordo com o regime geral de proteção de denunciantes de infrações, aprovado pela Lei 93/2021 de 20 de dezembro.

Os Canais de Denúncia permitem, assim, para além da apresentação de denúncias, assegurar o seu tratamento seguro apenas pelos trabalhadores designados para o feito, de modo a garantir a exaustividade, integridade, conservação, confidencialidade da identidade ou anonimato dos denunciantes, bem como a identidade de terceiros eventualmente mencionados na denúncia.

O Agrupamento disponibiliza os seguintes canais de denúncias:

DENÚNCIA ESCRITA.

Por correio eletrónico. A denúncia deve ser remetida para o endereço eletrónico: denuncia@aemc.edu.pt

Nota: eventuais reclamações ou exposições relativas à qualidade dos serviços prestados devem ser comunicadas através do atual meio de contacto disponível: geral@aemc.edu.pt